Calculadora de Rescisão Sem Justa Causa Online 2024

O que é incluído na rescisão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é a modalidade mais comum de encerramento de contratos. O trabalhador tem direito a um conjunto de verbas rescisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal.

O aviso prévio proporcional, criado pela Lei 12.506/2011, dá ao trabalhador 30 dias de aviso prévio mais 3 dias por ano de empresa, chegando ao máximo de 90 dias. O empregador pode dispensar o aviso, pagando-o como indenização.

As férias são divididas em vencidas (período já completado não usufruído) e proporcionais (fração do ano corrente). Ambas são pagas com o acréscimo do terço constitucional (1/3). O 13º proporcional corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.

A multa do FGTS de 40% é uma das mais importantes verbas rescisórias. Além dela, o empregador recolhe 10% ao governo (contribuição social), valor que não vai ao trabalhador. O trabalhador também pode sacar todo o saldo do FGTS após a demissão sem justa causa.